TERMOS E CONDIÇÕES DE USO               

 

1. INTRODUÇÃO E DADOS DA EMPRESA

FLAVIO AFONSO KLEIN ME (adiante, KleinCode) é uma empresa com CNPJ 24.673.057/0001-10 sediada em Edifício Ouro Branco, 350, sala 02, Rua Dr. Ferreira Lima, Centro, Tubarão-SC. CEP: 88701-305. Para se comunicar com KleinCode, de maneira direta e efetiva, poderá se dirigir ao e-mail bobguru@kleincode.com.

 

2. OBJETO E ÂMBITO DA APLICAÇÃO

As presentes Condições regulam o acesso aos conteúdos e a todos os serviços e produtos oferecidos pela KleinCode através de seu App BobGuru - O mestre das ofertas (adiante, BobGuru), assim como a sua utilização por parte dos usuários. Não obstante, a KleinCode se reserva o direito a modificar a apresentação, configuração e conteúdo do BobGuru, bem como das condições requeridas para seu acesso e/ou utilização.

O acesso e uso dos conteúdos e serviços após a entrada em vigor e suas modificações ou mudanças das condições supõem a aceitação.

Sem prejuízo do item anterior, o acesso de alguns conteúdos e a utilização de serviços podem se encontrar submetidos a determinadas condições particulares, que, de acordo com cada caso, substituirá, completará e/ou modificará as presentes condições de uso. Em caso de contradição, prevalecerão os termos e condições particulares sobre as condições gerais.

Antes de utilizar, reservar e/ou contratar produtos ou serviços específicos ofertados pela KleinCode, o Usuário deverá ler atentamente as condições particulares criadas, pela KleinCode. A utilização, reserva e/ou a contratação dos produtos ou serviços específicos, implica a aceitação das condições particulares que os regulem na versão publicada pela KleinCode no momento em que se produza a utilização, reserva e/ou contratação.

Entender-se-á por Usuário a pessoa que acessa, utiliza ou participa dos serviços e atividades gratuitas ou pagas, desenvolvidas mediante o BobGuru.

 

3. ACESSO

O acesso aos conteúdos e a utilização dos serviços oferecidos pelo BobGuru tem caráter gratuito, embora no futuro, o KleinCode possa oferecer a contratação de uma quantidade de serviços e conteúdos previamente pagos, o que será especificado nas suas próprias condições de contratação.

Fica proibido o acesso ao BobGuru por (a) pessoas absolutamente incapazes, conforme definição na legislação em vigor (b) pessoas relativamente incapazes, conforme definição na legislação em vigor, salvo se contarem com a autorização prévia e expressa de seus pais, tutores ou representantes legais, os quais serão considerados como responsáveis dos atos efetuados.

 

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

O presente aplicativo BobGuru se rege pelas leis brasileiras e pela legislação nacional e internacional sobre propriedade intelectual e industrial. Em nenhum caso se entenderá que o acesso e uso do BobGuru pelo Usuário implique em uma renúncia, transmissão, licenciamento ou cessão total nem parcial dos direitos por parte da KleinCode. O Usuário dispõe de um direito de uso estritamente privado, com a finalidade exclusiva de desfrutar das prestações do serviço, de acordo com estas Condições Gerais.

As referências a nomes e marcas comerciais ou registradas, logotipos ou outros signos distintivos, são de titularidade da KleinCode ou de empresas terceiras, levam implícitas a proibição sobre seu uso sem o consentimento da KleinCode ou de seus legítimos proprietários. Em nenhum momento, salvo manifestação expressa, o acesso ou uso do BobGuru e/ou de seus conteúdos e/ou serviços, confere ao Usuário direito algum sobre as marcas, logotipos e/ou signos distintivos protegidos por Lei.

Ficam reservados todos os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial sobre os conteúdos e/ou serviços e, em particular, fica proibido modificar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir de qualquer forma a totalidade ou parte dos conteúdos e/ou serviços incluídos no BobGuru, para propósitos públicos ou comerciais, se não contar com a autorização prévia, expressa e por escrito da KleinCode ou, nesse caso, do titular dos direitos correspondentes.

 

5. UTILIZAÇÃO DO APP

O Usuário se compromete a utilizar o BobGuru conformidade com a lei e com as presentes Condições Gerais. O Usuário se obriga a abster-se de utilizar o BobGuru com fins ou efeitos ilícitos ou contrários ao estabelecido nas Condições Gerais. Ao acessar e utilizar o aplicativo BobGuru, o Usuário manifesta sua conformidade com estas Condições Gerais, se comprometendo a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros através dos serviços proporcionados pelo BobGuru qualquer classe de material que, de qualquer forma transgrida a legislação vigente.

O Usuário se obriga a manter em segredo suas informações de acesso, senhas ou dados similares utilizados para acessar a determinadas funcionalidades do BobGuru, não as transmitindo a nenhum terceiro, ficando responsável por quaisquer danos e prejuízos de toda natureza derivados do seu mau uso ou do mau uso por terceiros, tanto contra o próprio usuário (considerando este como consequência de sua negligência), como os terceiros que possam sofrer como consequência do descumprimento das presentes Condições de Uso.

 

 

6. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

 

O Usuário está ciente, e desde já concorda que ao utilizar o App BobGuru para observar ofertas e/ou capturar cupons de desconto não estará adquirindo o produto/serviço ou garantindo sua disponibilidade neste ato; que a compra será efetuada junto ao Parceiro (anunciante) e que este responde exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, estado, existência, legitimidade e integridade do produto e/ou serviço oferecido na Promoção/Oferta/Cupom de Desconto; que a KleinCode não detém a posse nem a propriedade dos produtos/serviços oferecidos através do App, e que as ofertas são publicadas em nome do respectivo Parceiro.

KleinCode não pode garantir a confiabilidade, utilidade, disponibilidade ou veracidade dos produtos/serviços de informação que se encontra no BobGuru. Em consequência, a KleinCode não garante nem se faz responsável:

 

(i) a continuidade dos conteúdos do BobGuru;

(ii) a ausência de erros nos conteúdos ou produtos;

(iii) a ausência de vírus e/ou demais componentes danosos no aplicativo BobGuru ou no seu servidor;

(iv) a invulnerabilidade do BobGuru e/ou a empregabilidade das medidas de segurança que se adotem pelo mesmo;

(v) a falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos e produtos do BobGuru;

(vi) os danos ou prejuízos que cause, a si mesmo ou a um terceiro, qualquer pessoa que infringir as condições, normas e instruções que a KleinCode estabelece no BobGuru ou através da vulnerabilidade dos sistemas de segurança do mesmo aplicativo.

 

No entanto, a KleinCode declara que já adotou todas as medidas necessárias, dentro de suas possibilidades e do estado da tecnologia, para garantir o funcionamento do BobGuru e evitar a existência e transmissão de vírus e demais componentes danosos aos Usuários.

Se o Usuário tiver conhecimento da existência de algum conteúdo ilícito, ilegal, contrário às leis ou que podem supor uma infração de direitos de Propriedade intelectual e/ou industrial, deverá notificá-lo imediatamente a KleinCode para que este possa adotar as medidas oportunas.

 

7. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Política de Privacidade do BobGuru fica determinada pelo estabelecido no documento POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

 

8. DURAÇÃO E MODIFICAÇÃO

KleinCode poderá modificar os termos e condições aqui estipuladas, total ou parcialmente, publicando qualquer mudança da mesma forma em que aparecem estas Condições de Uso ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida aos Usuários. A vigência temporária destas Condições de Uso coincide, portanto, com o tempo de sua exposição, até que sejam modificadas total ou parcialmente, momento em que o Aviso Legal modificado entrará em vigor.

Com independência do disposto nas condições particulares, KleinCode poderá encerrar, suspender ou interromper, em qualquer momento sem necessidade de aviso prévio, o acesso aos conteúdos do BobGuru, sem possibilidade por parte do Usuário de exigir nenhuma indenização.

 

9. DISPOSIÇÕES GERAIS              

Os títulos das diferentes cláusulas são apenas informativos, e não afetarão, qualificarão ou ampliarão a interpretação do Aviso legal. No caso de existir discrepância entre o estabelecido neste Aviso legal e as condições particulares de cada serviço específico, prevalecerá o disposto nestas últimas.

No caso de qualquer disposição ou disposições deste Aviso legal for ou forem considerada(s) nula(s) ou inaplicável(is), em sua totalidade ou em parte, por qualquer Juizado, Tribunal ou órgão administrativo competente, essa nulidade ou inaplicabilidade não afetará as demais disposições do Aviso Legal.

No exercício ou execução por parte da KleinCode de qualquer direito ou disposição contida neste Aviso legal não constituirá uma renúncia, salvo reconhecimento e acordo por escrito por sua parte.

 

10. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO APLICÁVEL

 

As relações estabelecidas entre a KleinCode e o Usuário se regem pelo disposto na norma brasileira vigente. KleinCode e o Usuário, com renuncia expressa a qualquer outra jurisdição que possa corresponder-lhes, submeterão quaisquer controvérsias e/ou litígios ao conhecimento dos Juizados e Tribunais da cidade de Tubarão-SC.